A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou o Plano Nacional de Negociação nº 28, visando agilizar o pagamento de indenizações a profissionais de saúde e agentes comunitários incapacitados ou falecidos devido à Covid-19. O plano busca resolver aproximadamente 500 processos que tramitam na Justiça Federal, envolvendo compensações financeiras previstas pela Lei nº 14.128 de 2021.

Foto: Reprodução/Agência Gov (AGU)

Elaborado pela Procuradoria Nacional da União de Negociação, o plano estabelece que advogados da União devem apresentar propostas de conciliação nos autos dos processos. "Com o Plano Nacional de Negociação nº 28, a AGU busca garantir os direitos dos profissionais de saúde afetados pela pandemia", afirmou Clara Nitão, Procuradora Nacional da União de Negociação.

A compensação financeira mínima é de R$ 50 mil, paga em parcela única, destinada a profissionais permanentemente incapacitados ou, em caso de óbito, aos seus dependentes e herdeiros. Filhos menores têm direito a receber R$ 10 mil por ano até completar 21 anos, ou até 24 anos se estiverem cursando ensino superior. A concessão da indenização requer comprovação das atividades exercidas durante a emergência de saúde pública e o nexo causal com a contaminação por Covid-19.