TCE diz que mantém acesso irrestrito a processos da Corte para os órgãos de controle

O Tribunal de Contas do Estado, ao alegar que não restringe o acesso a informações e sustentar que respeita a Lei de Acesso à Informação (LAI), afirmou que "mantém o acesso irrestrito dos órgãos de controle" aos autos dos processos em trâmite na Corte.

"Na decisão do TJ, foi mencionado que a aplicação do disposto no art. 7º, § 3º, da LAI, não inviabiliza o acesso de particulares aos processos em trâmite, mas apenas restringe sua consulta até a prolação de ato decisório, respeitando o princípio da publicidade, principalmente quando semantém o acesso irrestrito dos órgãos de controle (MP, TCU, CGU, CGE, Polícia Federal, etc.) aos autos, providência observada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no caso concreto", publicou em sua página institucional.

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