Validação da legislação -
STF decide que delegado da Polícia Federal pode sim firmar acordo de colaboração premiada
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei 12.850/2013, a lei das Organizações Criminosas e que dispõe de investigação criminal, e considerou constitucional a possibilidade de delegados da Polícia Federal realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da lei que também trata da colaboração premiada.
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