Iluminação Pública -
Representação aponta vício formal em lei que cria PPP de R$ 47,5 mi com a Prefeitura de Campo Maior
Está sob análise do Tribunal de Contas do Estado representação do então presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior, Fernando Miranda, informando que a Lei Nº 34 de 2013, que permitiu a criação das parcerias público-privadas no município, resultando no contrato 01.2408/2017, da ordem de R$ 47,5 milhões, com a Tellusmater, possui vícios formais quando da sua aprovação na Câmara Municipal e, portanto, seria "inconstitucional". O contrato tem como objetivo parceria público-privada visando o aprimoramento da iluminação pública em Campo Maior.
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