Relatório revela que servidora de 90 anos está na folha da Câmara de Picos, apesar da compulsória
Relatório de Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que tem como objetivo identificar ocorrências que, de qualquer forma, se relacionam e influenciam negativamente no pagamento das folhas das Câmaras Municipais dos 224 municípios do Piauí revelou que haveria 23 servidores em Casas Legislativas que tinham idade igual ou superior a 75 anos de idade, sendo uma “pensionista” da Câmara Municipal de Picos, com 90 anos, a beneficiária mais idosa inserta nas folhas analisadas".
E isso apesar da determinação legal de que o "servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, conforme previsto no Inciso II, § 1º, art. 40 da CF/88 c/c com o disposto no art. 2º, caput e inciso I da Lei complementar nº 152/2015)".
No Piauí 68 municípios possuem Regimes Próprios de Previdência Social, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
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