Expedida Medida Cautelar · 23/05/2020 - 18h25

Prefeitura de Barras é denunciada por descumprir Lei de Acesso à Informação na pandemia


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O advogado André Lima Portela, atuando em causa própria, conseguiu suspender uma licitação no município de Barras da ordem de R$ 2.346.009,60, destinada a gêneros alimentícios, e que seria realizada na data de 11 de maio de 2020 (Pregão Eletrônico Presencial nº 010/2020), portanto, em plena pandemia do Covid-19.

Um outro ponto declinado na denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi que a Prefeitura de Barras não publicou o edital sequer em seu site da Transparência, além de outras supostas irregularidades. Sustentou ainda que a atualização do Portal da Transparência do município está comprometida, pedindo providências da Corte de Contas. 

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