OAB cobrou atuação do ministro Alexandre de Moraes "dentro dos limites constitucionais e legais"
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandando suspender o X (ex-Twitter), afirmou que "nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil". E que por isso havia a defesa da "independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso". Porém, é preciso "que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais".
A Ordem se insurgiu contra trecho da decisão do ministro que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todos aqueles que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
Para a OAB há o risco de que pessoas alheias ao processo sejam alvos de sanções "sem o devido processo legal".
"A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária", sustentou a instituição.
A OAB pediu "a reforma da decisão ou explicação sobre tal trecho" da decisão do ministro.
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