Nota do MPF diz que projeto de Ciro é permissivo à Lavagem de Dinheiro

Uma nota técnica do Ministério Público Federal (MPF) afirma que o projeto de lei de autoria do senador Ciro Nogueira, que pretende legalizar a exploração dos jogos de azar em todo o território nacional, “não cria mecanismos eficientes de controle pelo Estado contra a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos”.

O projeto “é mais amplo e permissivo do que qualquer outro já discutido pelo Congresso Nacional”, conclui o documento.

A nota técnica é assinada pelo sub-procurador da República Carlos Alberto Vilhena, secretário de Relações Institucionais.

Embora aprovada terminativamente pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado, houve recurso para que a matéria seja votada em plenário.

Também houve a aprovação de requerimento para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) avalie a constitucionalidade do projeto.