MP de São Paulo requer na justiça que Segurança libere acesso a Boletins de Ocorrência

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar ou tutela antecipada, para fazer com que a Secretaria de Segurança Pública do Estado libere o acesso a Boletins de Ocorrência, tidos como informações públicas.

A pasta havia negado o acesso sob o argumento de que houve o vazamento de dados pela imprensa. 

O promotor de Justiça Valter Foleto Santin pede multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

"Cabe anotar que as informações somente podem ser restringidas em caso formal de classificação como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo dever do Estado em contrapartida controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas", defende. 

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TRECHO DA AÇÃO: