Imunidade Parlamentar · 18/10/2021 - 17h49 | Última atualização em 18/10/2021 - 17h52

Ministro Ricardo Lewandowski rejeita queixa-crime de Luciano Hang contra deputado do PT


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_Donos das Casas Havan
_Donos das Casas Havan    Agência Senado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STJ), entendeu por rejeitar queixa-crime proposta pelo dono das lojas Havan, Luciano Hang, contra o deputado federal pelo PT Paulo Pimenta (PT-RS).

Através de texto e vídeo divulgados em 1°/6/2019 na rede social Twitter, o parlamentar teria dito que o empresário "é um dos melhores símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil", além de que Hang deveria "centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro", bem como estaria "envolvido em todo tipo de denúncia, de crimes fiscais, de irregularidades de toda ordem". 

O ministro Lewandowski, porém, entendeu que "a queixa-crime, de fato, deve ser rejeitada por falta de justa causa para a propositura de ação penal, uma vez que a conduta apontada como delituosa encontra-se, como bem indicado pelo PGR, acobertada pela imunidade [parlamentar]", que protege opiniões, palavras e votos quando do exercício do mandato. 

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