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Lei Maria da Penha terá que ficar em locais de fácil acesso à população

Um decreto do governo do Estado estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha em ambientes como delegacias de polícia, bibliotecas das escolas públicas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas, em todo o estado do Piauí.

Deverá haver ainda o seguinte informe: “Disponibilizamos a Lei Maria da Penha para seu conhecimento e busca de seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar”.

“Precisando de ajuda? Procure um de nossos servidores ou ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher”.

E todos os exemplares devem ser atualizados a cada vez que houver alteração para melhoria da lei.

Fonte: None

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