Justiça Federal condena ex-prefeito de José de Freitas a ressarcir o erário em R$ 3,4 milhões
SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de José de Freitas Josiel Batista da Costa a ressarcir dano causado ao município no valor de R$ 3.398.746,59, devidamente corrigidos, além de ser obrigado a pagar multa no valor de R$ 5 mil, anunciou o Ministério Público Federal (MPF). A ação civil pública foi ajuizada pelo município de José de Freitas (PI), tendo o Ministério Público Federal como co-autor.
Segundo o procurador da República Marco Aurélio Adão, o ex-gestor, durante a sua gestão em 2013, agindo dolosamente e omitindo informações tributárias obrigatórias em documentos dirigidos à Receita Federal, deixou de recolher para a Previdência Social contribuições previdenciárias de empregados - descontadas das remunerações de segurados e não repassadas à Previdência Social.
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