Em embargos, presidente do NUCEPI diz que não tinha poder de decisão

O presidente do NUCEPI Jorge Martins Filho tenta jogar no colo de Kléber Montezuma a responsabilidade única por não ter cancelado concurso que prejudicou deficientes visuais. Os concursandos não tiveram as provas com as respectivas adaptações no certame para professor em 2014. E mesmo tentando anular o concurso não conseguiram.

Em embargos de declaração, em que contesta a condenação judicial em seu desfavor, Filho alega que não tinha poder de decisão contra os ditames da SEMEC.

Ao contrarrazoar as alegações do gestor, o promotor Fernando Santos frisou decisão do magistrado Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, que proferiu uma detida sentença: "ocorre que, como bem pontua  sentença atacada, o embargante não estava obrigado a acatar o entendimento da SEMEC, pois 'ninguém está obrigado a cumprir uma determinação ilícita'".

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