Já pode solicitar · 15/09/2020 - 14h10

Descontão da impunidade: Maus gestores terão desconto de 80% nas multas aplicadas pelo TCE


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Os maus gestores, maus administradores da coisa pública, ou o particular que empregou mau o dinheiro público e que tiverem sido alvo de alguma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) terão a chance de obter desconto de até 80% após promulgação da lei que concede descontos sobre multas da Corte de Contas. A proposta foi apresentada e votada pela Assembleia Legislativa do Piauí e promulgada pela presidência da Casa. 

Segundo o TCE, que orienta os interessados através de publicação em sua página institucional, “a lei prevê descontos para recolhimento integral, em uma única parcela, das multas aplicadas pelo TCE/PI em andamento na esfera administrativa ou judicial, parceladas ou não”.

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