Estradas Vicinais · 09/04/2021 - 19h17

CASO IDEPI: TCE mantém condenação por superfaturamento da empreiteira Garantia


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A Construtora Garantia, um dos alvos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) em meio às famosas mais de 30 tomadas de contas especiais abertas para apurar superfaturamento em obras de estradas vicinais no apagar das luzes do governo Zé Filho, não logrou êxito em seu recurso de reconsideração junto à Corte de Contas “visando modificar a decisão contida nos autos da tomada de contas especial que imputou um débito solidário de R$ 60.474,49 à recorrente" e a outras pessoas, incluindo o ex-gestor do IDEPI Elizeu Aguiar. A única modificação foi a exclusão da multa. 

Segundo o relator do caso, conselheiro substituto Jaylson Campelo, cujo voto foi seguido à unanimidade por seus pares, é "a ausência do projeto básico" o que torna "sem condições de permitir aferir adequadamente todo o objeto contratado, todos os serviços que foram prestados".

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