Denúncia da Sigla de Silvio Mendes -

Aplicação de R$ 3 milhões em projetos sociais atende à legislação, decide membro do TCE

Em decisão monocrática, o conselheiro Alisson Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou o arquivamento de denúncia formulada pelo Diretório Estadual do União Brasil em face da governadora Regina Sousa, noticiando suposta ilegalidade na abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para a execução de projetos sociais das Organizações da Sociedade Civil no âmbito do estado do Piauí. 

O autor da peça inicial havia informado à Corte de Contas que o crédito suplementar ao orçamento do Estado foi aberto por meio da Resolução n.º 11/2022 e sem prévia autorização legislativa, infringindo a Constituição do Estado do Piauí e a Lei n.º 4.320/64, e pleiteou de forma cautelar a proibição da aplicação dos recursos previstos na referida norma, não sendo atendido.

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