Gestão Fiscal -

Altos gastos com pessoal deve impedir concurso público da prefeitura de São João da Fronteira

A Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência representou junto ao TCE-PI noticiando irregularidades na realização do Concurso Público Edital n.º 001/2024 da Prefeitura de São João da Fronteira destinado a seleção de pessoal para preenchimento de 35 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para o quadro de servidores.

Segundo narrou a representante, o Poder Executivo do Município de São João da Fronteira apresentou índice de 61,63% de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida do município no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2024, percentual que o impossibilita de realizar novas despesas de pessoal, conforme o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do caso é o conselheiro Alisson Araújo.

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