No interior do Maranhão · 13/08/2014 - 10h50

Justiça condena ex-prefeito de Barreirinhas

Justiça condena ex-prefeito de Barreirinhas


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O juiz Artur Gustavo do Nascimento, titular da Comarca de Barreirinhas, publicou uma sentença na qual condena o ex-prefeito do município, Milton Dias Rocha Filho, por improbidade administrativa. Pesava sobre o ex-prefeito a acusação de ter concedido a terceiros, durante o seu mandato, o domínio útil de imóveis do Município de Barreirinhas em data que a lei não mais permitia.

De acordo com o pedido do Ministério Público, os termos de aforamentos em anexo na ação tratam de concessões de domínio útil de imóveis em Barreirinhas, concedidos pelo então prefeito Milton Filho, em data que contraria a lei, e cita que os contratos de enfiteuse foram firmados entre o município e os beneficiários em data posterior no que se refere a constituições dessa espécie de contrato.