Sindicato dos servidores · 08/10/2020 - 09h32 | Última atualização em 08/10/2020 - 09h52

Presidente do Sindicato dos servidores detalha motivo da anulação do Plano de Carreira


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Presidente do Sindicato dos servidores afirma que no dia 05 de Agosto de 2020, foi publicado no diário oficial  pelo Prefeito o projeto de Lei que trata-se do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Pública . O Prefeito publicou no diário oficial o decreto n° 47/2020 possuindo duas datas 11 e 20 de setembro de 2020 (datas incoerentes) que dispõe sobre a ANULAÇÃO DA ATO ADMINISTRATIVO. .

Segundo o mesmo, esse ato violou a Lei Complementar N° 173/2020 e a Lei  de Responsabilidade Fiscal n°  101/2000 .A Câmara  após aprovação emitiu Parecer Jurídico Legislativo n° 010/2020 informando os erros ocorridos na tramitação e votação na Câmara,  mesmo assim a lei foi publicada.

 

De posse dessas supostas irregularidades o mesmo afirma que  impetrou duas ações junto ao TCE-PI (009619/2020) ao TJ-PI (0800687-09-2020.8.18.0052) para apurar e punir o  Prefeito pelos atos supostamente inconstitucionais (Improbidade Administrativa).


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