Presidente do Sindicato dos servidores detalha motivo da anulação do Plano de Carreira

Presidente do Sindicato dos servidores afirma que no dia 05 de Agosto de 2020, foi publicado no diário oficial  pelo Prefeito o projeto de Lei que trata-se do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Pública . O Prefeito publicou no diário oficial o decreto n° 47/2020 possuindo duas datas 11 e 20 de setembro de 2020 (datas incoerentes) que dispõe sobre a ANULAÇÃO DA ATO ADMINISTRATIVO. .

Segundo o mesmo, esse ato violou a Lei Complementar N° 173/2020 e a Lei  de Responsabilidade Fiscal n°  101/2000 .A Câmara  após aprovação emitiu Parecer Jurídico Legislativo n° 010/2020 informando os erros ocorridos na tramitação e votação na Câmara,  mesmo assim a lei foi publicada.

De posse dessas supostas irregularidades o mesmo afirma que  impetrou duas ações junto ao TCE-PI (009619/2020) ao TJ-PI (0800687-09-2020.8.18.0052) para apurar e punir o  Prefeito pelos atos supostamente inconstitucionais (Improbidade Administrativa).