Pagamento de dívidas · 02/09/2013 - 10h54

MPMA cobra pagamento de dívidas do secretário de Infraestrutura

MPMA cobra pagamento de dívidas do secretário de Infraestrutura


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A 1ª Promotoria de justiça da Comarca de Balsas propôs, em 27 de agosto, duas Ações Civis Públicas de execução contra o secretário municipal de Infraestrutura, Marco Aurélio Ayres Diniz. Ajuizou as manifestações ministeriais a promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito.

Uma ação solicita que a Justiça determine o pagamento de R$ 42.084,56 pelo gestor ao Município de Balsas, correspondente a débito imposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme Acórdão (decisão) nº 89/2012, referente à prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), de Balsas, do exercício financeiro do ano de 2007.