No interior do Maranhão · 15/05/2014 - 17h38

Firmado TAC para regularizar seletivo de servidores municipais

Firmado TAC para regularizar seletivo de servidores municipais


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Com a finalidade de regularizar teste seletivo para servidores municipais das áreas de educação e saúde, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas firmou, em 9 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Balsas. O acordo prevê alterações no Edital nº 001/2015 que regulamenta o certame objetivando adequar o documento à legislação vigente.O TAC foi proposto pela promotora Dailma Maria de Melo Brito. Pelo município assinou o acordo o prefeito Luiz Rocha Filho.

Ficou acordado que o Município deverá realizar adequações no edital para que o seletivo contemple somente servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal e as hipóteses existentes no artigo 2º da Lei Municipal nº 922/2006.