Encaminha proposta à ALEPI · 13/03/2018 - 10h11

TJ quer aumentar as atribuições do Vice-Corregedor Geral do Piauí


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Tribunal de Justiça do Piauí quer dar mais autonomia ao Vice-Corregedor Geral de Justiça.

Para tanto, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta para alterar a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017 e a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei Complementar nº 3.176, de 12 de dezembro de 1979. 

As mudanças visam permitir que, além de substituir o Corregedor Geral de Justiça nas suas ausências, impedimentos, suspeições e afastamentos, o vice-corregedor passará a supervisionar a justiça itinerante e exercer a fiscalização disciplinar, o controle, a normatização e a orientação dos serviços extrajudiciais. 

O libera ainda para aplicação das penalidades em casos de instauração de processos administrativos disciplinares em face de delegatórios do serviço extrajudicial, sem prejuízo da competência do Juiz Corregedor Permanente.  

A proposta será agora analisada pelas comissões técnicas da Casa. 

As informações são da Assessoria da Assembleia Legislativa.  

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