Promotora recomenda à Câmara de Miguel Alves que crie Portal da Transparência

A promotora Francisca Silvia da Silva Reia, de Miguel Alves, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Francisco Neres dos Nascimento, para que a Casa crie um portal da transparência próprio, de acordo com o previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O MPPI foi acionado por meio de representação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miguel Alves, denunciando que o Legislativo municipal estaria descumprindo a LAI, restringindo acesso à Lei Orgânica do Município e ao Regimento da Casa, bem como deixando de publicar atos legislativos e prestações de conta.

Na recomendação, a promotora traz uma lista com 22 exigências, para publicação de informações relativas a despesas da Casa, diárias, folha dos servidores e remuneração dos parlamentares, informações sobre sessões, dentre outras.

Avisa ainda a promotora que o descumprimento da recomendação pode levar ao  ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer, bem como eventual ação por ato de improbidade.