Comissão da OAB/PI diz que cortes nas universidades é "afronta ao direito à educação"

A Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, se manifestou através de nota a respeito da medida do Ministério da Educação, que contingenciou mais de 30% do orçamento previsto para as universidades e institutos federais de ensino, para o resto do ano.

Apesar de ressaltar a necessidade de medidas austeras e do encolhimento da máquina estatal, diz a comissão que é nítido o "desprezo e o inconteste desprendimento da política de governo para com a Educação do país".

Justifica que a educação não pode ser menosprezada, considerando que o sistema educacional superior é "base da evolução tecnológica que repercute nos diversos setores da indústria, sem falar na evolução de índices reconhecidamente importantes como o IDH".

Coloca o corte de verbas públicas como afronta ao direito à educação e como ameaça à autonomia universitária no seu aspecto administrativo e financeiro.

"A Ordem dos Advogados dos Brasil tem papel constitucional de defesa da cidadania, da sociedade e da democracia, sendo altiva no percurso histórico do país e não se furtará de acompanhar a resolução das demandas sociais, bem como utilizar-se dos instrumentos judiciais cabíveis para garantir a Justiça e a coesão social e a manutenção dos direitos e garantias fundamentais da sociedade", conclui a comissão.

O contingenciamento atinge principalmente rubricas relacionadas ao custeio e manutenção das instituições, afetando contratos na área de transporte, vigilância, despesas de água e luz, além de comprometer direta e indiretamente as atividades acadêmicas.