Condições de parcelamento · 13/09/2017 - 08h47

Aprovada MP que institui Programa de Regularização de Débitos


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A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (12/09) a Medida Provisória sobre regularização de débitos não tributários.

A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários, que permite parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Foram 271 votos a 50.

O plenário ainda precisa analisar os destaques.

Confira no infográfico divulgado pelo site da Câmara, com detalhes das principais mudanças.

  Agência Câmara Notícias

 

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