Promotor de justiça ajuíza quatro ações civis públicas perante ao município de Antônio Almeida
O promotor de justiça Gerson Gomes Pereira ajuizou quatro ações civis públicas em face do município de Antônio Almeida. Além do prefeito, João Batista Cavalcante Costa, constam entre os réus advogados e empresas de advocacia que, segundo o Ministério Público, se beneficiaram com contratos irregulares firmados por meio do instrumento de inexigibilidade de licitação. O montante de recursos despendidos deve chegar a R$ 994.800,00, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A legislação só permite esse tipo de contratação pelo Poder Público se não houver possibilidade de competição entre os fornecedores interessados, nos casos em que o objeto é altamente específico.
O município manteve e continua mantendo elevado gasto com os serviços advocatícios, possuindo contratos simultâneos com diversos profissionais, pelo menos desde 2013, sendo que dois estão em vigor atualmente.
Fonte: MP-PI
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