O prefeito Assis Mãozinha, de Piracuruca, será notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação foi aprovada na Sessão Plenária do dia 23 de maio, seguindo relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos.

No acompanhamento concomitante da gestão municipal, a Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos verificou que a Prefeitura de Piracuruca gastou 59,20% da Receita Corrente Líquida referente ao segundo semestre/terceiro quadrimestre de 2023.
 

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O TCE-PI notificará o prefeito para que ele adote imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.

Caso Assis Mãozinha continue a desobedecer o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%, sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá ser alvo de penalidades como cassação do mandato, perda da função de prefeito e multa. O município também poderá ser impedido de receber transferências voluntárias, dentre outras penalidades.

O espaço está aberto para esclarecimentos.

Mais municípios

No acompanhamento concomitante da gestão municipal, a Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos verificou que em 132 municípios o Poder Executivo ultrapassou o limite de alerta de gastos com pessoal, que é 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL), referente ao segundo semestre/terceiro quadrimestre de 2023.

Dos municípios que ultrapassaram os limites, 34 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 55 estão acima do limite legal (54,00% da RCL), sendo que os demais, 43 municípios, ultrapassaram o limite de alerta.

Veja a lista completa.