Transferência de presos · 23/09/2014 - 09h13

TJMA proíbe transferência de presos para delegacia de Amarante do Maranhão

TJMA proíbe transferência de presos para delegacia de Amarante do Maranhão


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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMA mantiveram sentença que interditou parcialmente a Delegacia de Polícia do município de Amarante do Maranhão, determinando que o Estado do Maranhão se abstenha de destinar presos provisórios ou definitivos originários de outras cidades para serem custodiados na cadeia pública local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), na comarca de Amarante do Maranhão.

Na ação, o MPE afirmou que a situação caótica dos estabelecimentos prisionais do Estado está sendo agravada pelas interdições provocadas pela inércia do Poder Público, que deixa de construir estabelecimentos adequados ao recebimento de presos.