Processo Seletivo de Alvorada · 31/07/2020 - 16h18 | Última atualização em 31/07/2020 - 17h57

TCE-PI intima Prefeito Luis Martins a esclarecer irregularidades no Processo Seletivo da Saúde


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A decisão foi dada após denúncia realizada por André Portela, que afirmou que o edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 14 de julho de 2020 com inscrições previstas para o dia 14 e 15 de julho de 2020, objetivando a contratação de profissionais de saúde de diversas áreas, visando ao atendimento das necessidades de interesse público do Município para o enfrentamento do covid-19.

Segundo o denunciante, o edital tem dois problemas graves relacionados à falta de publicidade do edital e ao pouco prazo para conhecimento e inscrição no certame, o que restringiria a participação.

“Essas irregularidades constantes no edital são na verdade condições restritivas de participação pela não observância dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.”, afirmou o advogado André Portela.

ACESSE A DECISÃO DA LIMINAR


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