Prefeito Luís Martins omite informações e só disponibiliza 56% no Portal da Transparência SegundoTCE
Além de ser uma recomendação do TCE/PI, são prerrogativas da própria Constituição Federal, que coloca, como princípios básicos da Administração Pública, de modo que os cidadãos possam acompanhar e exercer o Controle Social.
O órgão já esteve notificando o município em julho/2020 para que disponibilize os dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE/PI, relativos aos exercícios de 2019 e 2020, conforme determinado na Instrução Normativa n.º 06/2017.
Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017, podem configurar irregularidade na prestação de informações a corte de contas.
Nas imagens abaixo você conferi algumas omissões de informações.
LISTA COMPLETA DOS ÓRGÃOS NOTIFICADOS
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí