Portal de acesso a informação · 07/08/2020 - 13h32

Prefeito Luís Martins omite informações e só disponibiliza 56% no Portal da Transparência SegundoTCE


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Além de ser uma recomendação do TCE/PI, são prerrogativas da própria Constituição Federal, que coloca, como princípios básicos da Administração Pública, de modo que os cidadãos possam acompanhar e exercer o Controle Social. 

O órgão já esteve notificando o município em julho/2020 para que disponibilize os dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE/PI, relativos aos exercícios de 2019 e 2020, conforme determinado na Instrução Normativa n.º 06/2017.

Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017, podem configurar irregularidade na prestação de informações a corte de contas.

Nas imagens abaixo você conferi algumas omissões de informações.

LISTA COMPLETA DOS ÓRGÃOS NOTIFICADOS

LISTA DE OCORRÊNCIAS E ÓRGÃOS

Imagens de informações do Portal da Transparência.
Imagens de informações do Portal da Transparência. 

 


Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

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