FIXADA MULTA POR DIA DE ATRASO -

Após liminar, município de Alvorada do Gurguéia deve repassar recursos de contribuição a sindicato

O Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro, em análise do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Gurguéia (SINSMAG), deferiu liminar para que o município proceda os descontos de contribuições sindicais dos filiados do SINSMAG que expressamente o autorizaram, bem como o repasse de tais valores ao sindicato. A decisão é datada no dia 1º de agosto de 2019.

O sindicato alega que tem como única fonte de renda, a contribuição voluntária proveniente de seus associados, que deveria ser descontada em folha de pagamento dos filiados, mediante autorização por escrito inserta na ficha de filiação, mas que o secretário de Administração, William Guimarães Vital Ferreira, através de ofício, comunicou que não efetuaria os descontos e o respectivo repasse.

O juízo ainda fixou multa no valor de R$ 500 por dia de atraso ao secretário e ao município, que respondem solidariamente.

 

 

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