Município de Água Branca cria Comissão para implantação nova Lei de Licitação (Lei nº 14.333/2021)

Nesta Sexta-feira (26/08), a nova lei de licitações é o novo marco regulatório das contratações públicas do Brasil, a qual requer que alguns pontos sejam devidamente regulamentados pelos entes federativos, incluindo os municípios. 

Segundo o advogado e assessor jurídico da Prefeitura de Água Branca-PI, Dr. Alexandre de Almeida Martins Lima, com experiência em contratações públicas há mais de 15 (quinze) anos, "torna-se inviável a aplicação da nova lei de licitações se não houver, por parte dos entes federativos, a devida regulamentação". 

O prefeito Júnior Ribeiro ressalta que, "o objetivo da implantação da Comissão de Implantação da Lei nº 14.133/21 é fazer a transição da antiga para a atual lei de licitações de forma segura''. 

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