Desenvolvimento da Irrigação em MT é discutido em reunião da APROFIR com presidente da Assembleia
O setor sementeiro do Brasil comemora uma importante conquista com a aprovação da Lei nº 14.689/2023, que impede que a Receita Federal do Brasil limite a dedutibilidade dos royalties. Essa nova legislação permite que as empresas multiplicadoras de sementes deduzam, no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os valores pagos aos fabricantes por royalties e licenças de uso de tecnologia de transgenia ou de cultivares. Com informações do Notícias Agricolas.
A mudança na legislação altera a Lei 9.249, de 1995, eliminando o limite anteriormente imposto ao lançamento dessas despesas no cálculo do lucro líquido, sobre o qual incide o Imposto de Renda. A nova regra estipula que somente podem ser lançados integralmente os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no país e sem vínculo societário com a empresa pagadora. Além disso, a empresa não precisa mais apresentar registro dos contratos de transferência de tecnologia ou royalties no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Para o presidente da Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (APROSMAT), Nelson Croda, essa lei elimina uma bitributação que afetava o setor. A mudança tornará o setor mais competitivo, tanto no mercado interno quanto na exportação. Croda enfatizou que não fazia sentido limitar o valor das despesas com royalties na apuração do lucro líquido do multiplicador, já que ele atua apenas como intermediário na transferência dos royalties aos detentores das tecnologias ou patentes. A nova lei também elimina a incerteza jurídica relacionada à dedutibilidade dos royalties no cálculo do Imposto de Renda.
A APROSMAT ressalta o engajamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), especialmente dos deputados e senadores envolvidos nas negociações e aprovação da nova lei, bem como do assessor especial do Ministério da Agricultura. A Lei nº 14.689/2023 foi sancionada pela Presidência da República em 21 de setembro, encerrando um trabalho de quatro anos para tornar mais justa a atividade de produção de sementes no Brasil.
