O Piauí fez coro ontem ao ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), também chamada de "PEC da Impunidade". Ela tira do Ministério Público o poder de investigações de caráter criminal. As manifestações acontecem em todos os Estados, como parte da campanha 'Brasil Contra a Impunidade', idealizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e culminarão com ato público nacional em Brasília, no dia 24 deste mês.

O ato de repúdio convocado para Brasília reunirá representantes dos Ministérios Públicos de todo o país, além de outros órgãos, entidades civis e sindicais, instituições jurídicas e políticos. A PEC da Impunidade, como ficou popularmente conhecida a emenda, pretende acrescentar parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, dando poder apenas às Polícias Federal e Civil para fazer investigações criminais.

Três entidades que representam auditores, procuradores e servidores dos Tribunais de Contas do Brasil criticaram ontem a proposta que limita os poderes de investigação do Ministério Público. Segundo as associações do Ministério Público de Contas (Ampcon), dos auditores (ANTC) e dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc), haverá riscos para a produção de provas.

"A proposta tem o poder de fulminar, para fins de provas na esfera penal, a validade de decisões e documentos das ações de fiscalização e outras apurações realizadas por órgãos", disseram as entidades em nota divulgada ontem. Entre os órgãos que não poderiam fornecer provas a processos criminais estão a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os Tribunais de Contas da União (TCU), dos Estados e dos Municípios, assim como as CPIs.

Estima-se que a cada 100 investigações apenas cinco ou oito chegam à sua fase final. Ora, com toda a rede de controle externo atuando em conjunto, de mãos dadas, a corrupção não está sendo vencida, imagine o Ministério Público for retirado das investigações o Ministério Público, como propõe a PEC do deputado federal e delegado de Polícia Civil Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Os principais defensores da PEC 37 são os policiais, que entendem que a proposta confere legalidade ao processo criminal e, por isso, traz mais garantias ao cidadão investigado. Além de um retrocesso no combate à corrupção, chega a ser no mínimo curioso que a apenas a polícia, que já não dá conta de seus inquéritos, abarque sozinha os processos de investigação contra os corruptos.