O direito de greve, criado pela Constituição de 1988, ainda não foi regulamentado, nem no serviço público nem nas empresas privadas. Nem o governo nem o Congresso têm peito para enfrentar a questão, temerosos que são de choques com as centrais sindicais. À falta dessa regulamentação, nos movimentos mais delicados e de maior repercussão junto à população, a Justiça é sempre chamada a decidir.

O presidente Fernando Henrique Cardoso tentou, sem sucesso, aprovar essa regulamentação. O governo Lula também preparou um projeto nesse sentido. Apesar de Lula dispor de maioria no Congresso, a pressão contrária de servidores públicos e centrais sindicais, setores historicamente ligados ao PT, levou a ideia à gaveta.

A pauta ganhou novo fôlego dentro do governo no ano passado, depois que diversas categorias bem remuneradas realizaram paralisações como forma de pressionar o Executivo por maiores reajustes salariais. A presidente Dilma Rousseff mobilizou as lideranças do governo para tentar aprovar em 2013 a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. A proposta está sendo cozinhada em banho-maria.

O projeto discutido no governo Lula previa, por exemplo, que a aprovação da deflagração de greves do funcionalismo público só poderia ocorrer em assembleias em que estivessem presentes mais de dois terços das categorias mobilizadas. A minuta também obrigava a manutenção de pelo menos 40% da força de trabalho dos órgãos responsáveis por serviços inadiáveis e afetados por greves.

Se tal regulamentação estivesse em vigor, a maioria das greves no serviço público simplesmente não existiria. Geralmente, elas são decididas por meia dúzia de sindicalistas, em assembléias esvaziadas. E se os efeitos de tal regulamentação fossem estendidos ao setor privado, não ocorreriam também greves como a de flagrada ontem, no transporte público de Teresina.

A paralisação de ontem foi decida, no sábado, numa assembléia geral cuja votação foi de 85 a 82 votos, num setor que emprega aproximadamente 3 mil funcionários. Ou seja, minguados 3 votos levaram ao sufoco 400 mil usuários de ônibus. O direito de greve precisa ser regulamentado para evitar esse tipo de exagero.