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Refugiados ou amparados - 18/03/2017 às 18h22

Proposta concede visto permanente a cubanos do Mais Médicos






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Antonio das Neves - Peritos Associados

A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no País como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional, como o programa Mais Médicos.

A medida consta no Projeto de Lei 5520/16, do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Segundo o parlamentar, os médicos cubanos recebem quantia inferior aos demais profissionais inscritos no programa, por conta de repasse de parte da bolsa para o governo cubano. Para Fonseca, isso configura “condição de escravidão ou, no mínimo, servidão”.

“Como o Brasil se obriga no plano interno e externo a rechaçar qualquer tipo de escravidão ou servidão, não deveria admitir em seu território a ocorrência dessa situação”, argumenta Fonseca. A ideia do parlamentar é permitir que os médicos cubanos permaneçam no Brasil se assim o desejarem, “podendo exercer seu ofício de acordo com as leis brasileiras”.

O texto é semelhante ao PL 6282/13, do ex-deputado e atual senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o qual foi arquivado.

O projeto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). A lei atual estabelece que, para obtenção de visto permanente, a pessoa originária de outros países deverá satisfazer as exigências previstas nas normas de seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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