MPMA cobra implementação de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

A Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga encaminhou, na última quarta-feira, 4, ofício à presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Shirlene Mendes Fernandes Santiago, cobrando a elaboração e implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

De acordo com o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), instituído em 2012, prevê a obrigação de os municípios implementarem uma política pública voltada ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias. A política deve englobar desde ações de prevenção até a oferta de atendimento aos egressos de medidas de internação e semiliberdade.