Ex-prefeita de município é condenada por fragmentar despesas na Educação

Em condenação por prática de improbidade administrativa, expedida pelo juízo da 3º Vara da Justiça Federal, a ex-prefeita de Santa Rosa do Piauí, Maria Telma Tenório Pinheiro e a ex-secretária de Educação, Girlene Tenório Sá, foram multadas.

À gestão foram repassados em 2007 recursos do FUNDEB e do PNATE ao Município, usados para realização de "contratações sem formalização, sem licitação, mediante despesas contínuas e fragmentadas, cujo somatório excedeu o limite legal para dispensa, art.24, II, além de não se ter observado o procedimento previsto no art.26 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 8.666/93".

As multas, de R$ 15.000,00 e de R$ 7.500,00, respectivamente à ex-prefeita e à ex-secretária, terão valores corrigidos. Cabe recurso.

(Equipe Municípios)