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O descumprimento de uma lei municipal prevendo o pagamento de gratificações a todos osservidores de Sambaíba (a 689km de São Luís) que completassem quinquênios no serviço público municipal é o mote da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, em 5 de agosto, contra o prefeito do município, Raimundo Santana de Carvalho Filho.

O sindicato dos servidores do município, Sindserv Sambaíba, denunciou que, apesar de a Lei Municipal nº 04/99, de 28 de junho de 1999, prever que servidores efetivos que completarem 5 anos de serviço público deveriam ser agraciados com acréscimos de 5% na remuneração, até o máximo de 30%, somente quatro dos 163 servidores enquadrados nos critérios previstos na lei recebem a gratificação.