Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até o dia 27de maio. Os gestores que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. De acordo com a Lei Complementar, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto. O objetivo da Lei é promover expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar ao Ministério Público.