Uma recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) põe em risco a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para casos de reprovação de contas de políticos e gestores públicos. Na avaliação do coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz eleitoral Márlon Reis, esse é o dispositivo de maior eficácia das novas regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. E a decisão do TSE o coloca seriamente em risco.

Na quinta-feira (30), os ministros do TSE, por unanimidade, aceitaram recurso do candidato a vereador em Foz do Iguaçu (PR) Valdir de Souza (PMDB). Ele foi inicialmente barrado pela Justiça Eleitoral, já que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) quando presidiu o Conselho Municipal de Esportes e Recreação da cidade.

Na visão dos ministros, ele não poderia ter sido barrado, pois o acórdão do TCE-PR não determinou devolução de recursos ao erário nem multa como punição. Também não fez menção a prejuízos à Administração Pública em decorrência dos empenhos sem dotação orçamentária. A candidatura do peemedebista foi contestada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Com base na alínea G da Lei da Ficha Limpa, o registro dele foi impugnado e, depois, rejeitado. O trecho da norma diz que ficam inelegíveis por oito anos aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configurem ato doloso de improbidade administrativa. Para o TSE, o caso de Valdir de Souza não se encaixava no disposto na lei, pelo fato de o TCE não ter lhe imposto punição. Para os ministros do TSE, isso demonstraria não ter havido uma intenção dolosa, de realmente prejudicar o erário.

Erro gravíssimo

Para o coordenador do MCCE, Márlon Reis, o TSE cometeu um “erro gravíssimo”. Na visão dele, que é juiz eleitoral no Maranhão, a corte superior está fazendo uma leitura equivocada do que é dolo em matéria eleitoral, confundindo com matéria penal. “Quando o administrador deixa de praticar uma licitação, ele não é negligente, ele pratica uma omissão dolosa. São lições absolutamente primárias de direito eleitoral que o TSE está ignorando”, analisou.

Para Márlon, a prevalecer a decisão do TSE, boa parte das candidaturas que seriam impugnadas sobreviverão, diminuindo enormemente a eficácia da lei. Por causa disso, o MCCE marcou uma reunião emergencial em Brasília para discutir o assunto para a próxima quarta-feira (5). O coletivo de entidades espera que a posição seja revertida por atitude do próprio TSE após “diálogo com a sociedade”. “O TSE teve muitas vezes que amadurecer esse entendimento, o que é normal nos tribunais. Nós esperamos que, a partir de um diálogo com a sociedade, que o próprio TSE reveja esse entendimento”, disse Reis.

No entanto, caso a corte não reveja o entendimento – o que neste momento parece improvável por ter sido uma decisão unânime – é preciso provocar os ministros judicialmente. Ou seja, o Ministério Público Eleitoral precisa apresentar um recurso contra a postura de quinta-feira. Para Márlon, existe a possibilidade de o caso até parar no Supremo Tribunal Federal (STF).