Representante da OAB-PI participa de reunião do CONADE em Brasília

O advogado Joaquim Santana Neto, Secretário Geral da CAAPI e Conselheiro Titular do Conselho Federal da OAB, representando a OABPI, participou nos dias 16 a 18 de julho de 2014 em Brasília - DF, da reunião extraordinária das Comissões de Atos Normativos – CAN e Comissão de Articulação com os Conselhos – CAC, ambas integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, órgão da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos da Presidência da República.

No dia 16, foi discutido a programação do V Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência, que será realizado em Brasília nos dias 03 e 04 de dezembro de 2014, além da composição da comissão eleitoral com a participação do CFOAB, do Edital de Convocação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência para composição do Conade, no biênio 2015/2016.

Nos dias 17 e 18, os conselheiros discutiram a Minuta do Decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Controle e Participação Social e Promoção de Direitos da Pessoa com Deficiência, que constitui forma de organização e de articulação voltadas ao controle e participação da Pessoa com Deficiência, na implementação do conjunto de políticas e serviços destinados à materialização permanente dos seus direitos e da sua inclusão no meio social.

Este regulamento disciplina o item “3” do artigo 4º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, do Congresso Nacional e promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Essa Minuta será levada à Plenária do Conade que se reunirá em agosto/2014, e depois de aprovada, será colocada em CONSULTA PÚBLICA.