Proposta tramita em Brasília -

'Redução da maioridade não vai acabar com impunidade', assegura advogada

A Câmara dos Deputados rejeitou, por maioria de votos, na madrugada de quarta (1º), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, nos casos de crimes hediondos. O texto original, que reduz a idade penal em qualquer crime, ainda será votado, mas a advogada Geórgia Nunes considera a proposta inconstitucional e um retrocesso na garantia dos direitos fundamentais.

Para a advogada, apesar de não estar expressa no artigo 5º da Constituição Federal, a maioridade penal é uma das cláusulas pétreas, que são dispositivos inseridos na Carta Magna, como as garantias fundamentais, ou seja, que não podem ser alterados. “Esse é o meu entendimento e o de muitos estudiosos do Direito Constitucional. Consideramos a maioridade penal, para fins de imputabilidade, uma garantia individual e, como tal, não pode ser passível de reforma, nem mesmo por Emenda Constitucional”, analisa.

De acordo com Geórgia Nunes, a redução da maioridade penal não depende da vontade popular, mas é uma questão de constitucionalidade. “Vejo com muita felicidade a rejeição. Essa é, inclusive, a opinião do Conselho Federal da OAB, que não considera a redução como a solução para o problema de violência do nosso país. Então, caso fosse aprovada, a decisão seria questionada pelo Supremo Tribunal Federal. A própria Ordem tem legitimidade para fazer isso”, considera.

No Brasil, as punições a crianças e adolescentes infratores estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicadas em espaços destinados especificamente a esse fim. “Não se pode falar em ausência de punição, mas em dosimetria dessa punição”, comenta Geórgia, enfatizando que, caso haja necessidade de alterar as punições aos menores que pratiquem crimes de maior gravidade, as alterações devem ser feitas no ECA, e não no Código Penal.

“Não podemos tratar essas crianças e adolescentes como presos comuns. Podemos ampliar o tempo de internação, mas resguardando a elas um local especial para sua internação, e não colocá-las juntos com pessoas maiores de idade, porque irão, certamente, sair desses presídios muito pior que entraram. Isso não vai reduzir a violência”, argumenta a advogada.

Geórgia Nunes, que é também diretora financeira da OAB-PI, defende, ainda, que é preciso haver a aplicação efetiva da Legislação na punição dos infratores. “Nossa sensação é de impunidade, de falta de cumprimento das penas e de aplicação dessas leis. Isso é tão somente pelo fato de elas não serem efetivadas como deveriam. Nosso trabalho é de fazer valer a Legislação”, conclui a advogada.

Fonte: Com informações da Assessoria

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