OAB-PI solicita que sejam expedidos alvarás em nome do advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, protocolou nesta quarta-feira (23) requerimento ao Supervisor dos Juizados Especiais do Piauí, Desembargador James Gomes Pereira, para que seja expedido ofício circular orientando Magistrados e Diretores de Secretaria dos Juizados a expedirem alvarás judiciais em nome dos advogados, quando os mesmos estiverem munidos de procuração com poderes especiais.

Atualmente, o recebimento de valores a que têm direito às partes ocorre através da expedição de alvarás, exclusivamente, em nome das mesmas. Contudo, quando a parte outorga poderes especiais ao advogado (para receber e dar quitação), o alvará deve sair diretamente no nome do advogado, que recebe o documento em secretaria judicial e providencia o recebimento junto à instituição financeira.

Alguns advogados têm relatado dificuldades no recebimento de alvarás juntos às Secretarias dos Juizados, mesmo tendo poderes para tanto através de procuração nos autos. “Algumas Secretarias insistem em só entregar os alvarás às partes, ignorando os poderes outorgados aos advogados. Essa conduta viola o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia e da OAB, além de contrariar inúmeros precedentes dos Tribunais e do Conselho Nacional de Justiça”, afirma o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães.

A medida solicitada pela OAB-PI acompanha a conquista do Conselho Federal da OAB, que pleiteou e teve atendido, pelo Conselho da Justiça Federal, pedidos relativos ao pagamento de precatórios e RPVs junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

“As instituições financeiras responsáveis pelos pagamentos já foram orientadas e compreenderam que o advogado com poderes para receber e dar quitação pode fazer os levantamentos dos valores depositados. Esse procedimento já foi implementado após a provocação do Conselho Federal da OAB. Resta agora que os alvarás sejam expedidos em nome dos próprios advogados, o que agilizará o trabalho desses profissionais”, conclui Willian Guimarães.

Comissão de Prerrogativas se reunirá com juízes dos JECC’s
A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, irá se reunir na próxima no dia 1º de agosto com os juízes do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Piauí (JECC’s). O encontro, que acontece a partir das 09h, no Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí, e uma iniciativa do Supervisor Geral dos JECC’s, Desembargador José James Gomes Pereira.

Na ocasião, serão apresentadas aos juízes as prerrogativas profissionais dos advogados, exigindo o cumprimento das garantias previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. Todos os advogados são convidados a participar do encontro e contribuir com os debates.