Governo do Estado envia proposta à Alepi para reduzir dívidas de habitação

O governador Wellington Dias enviou a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 45, que autoriza o parcelamento de dívidas dos mutuários dos contratos de compra e venda com a extinta COHAB-PI, incorporada pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (EMGERPI), da carteira imobiliária do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público do Estado (IASPI).

A proposta tem o objetivo de autorizar a concessão de incentivos para que os titulares dos contratos de financiamento das carteiras imobiliárias gerenciadas pela EMGERPI possam saldar suas dívidas em condições compatíveis com a realidade econômica, uma vez que a Carteira Imobiliária é formada de contratos de financiamento de unidades habitacionais construídas no âmbito de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Além disso, a proposição busca sanear o alto índice de inadimplência das carteiras imobiliárias. O artigo 2º do projeto prevê que a EMGERPI fica autorizada a oferecer o parcelamento dos pagamentos à vista mediante descontos dos seus débitos integrais.

O parcelamento do débito poderá ser parcelado até 60 meses, ou em 36 com descontos de 40%, com entrada de 20% do valor da dívida. Em 48 meses com descontos de 30% e entrada de 25% do valor total do débito. O parcelamento também poderá ser em 60 meses com descontos de 20% dos acréscimos sobre os encargos mensais e a entrada de 30%. O valor mínimo das prestações não poderá ser inferior a R$ 50,00 por parcela.

Os parcelamentos autorizados beneficiarão somente aos mutuários que honrarem o pagamento dos valores consignados. O projeto será votado nas comissões técnicas, depois, será votada no plenário da Assembleia Legislativa.