180graus

Veja detalhes do texto - 01/05/2014 às 12h59

CNJ quer efetividade das varas de infância e juventude em todo Brasil

Provimento foi publicado na última terça-feira (29/04), no Diário de Justiça Eletrônico

Você no controle do Processo
Maria Brasileira - Limpeza e cuidados





Visando à efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou o Provimento nº 36 que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros. Melhorias na estrutura das varas da infância e juventude e fiscalização das corregedorias locais sobre o tempo de tramitação dos processos de adoção e destituição do poder familiar são algumas das medidas fixadas. O provimento foi publicado nesta terça-feira (29/04), no Diário de Justiça.

Com as determinações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera garantir integralmente a previsão constitucional de dar prioridade absoluta aos processos que tratam dos direitos das crianças e adolescentes. A edição do provimento também marca o dia nacional da adoção, comemorado em 25 de maio.

Em até 90 dias, os presidentes dos tribunais de justiça deverão providenciar estudos para instalar varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude nas comarcas com mais de 100 mil habitantes. No mesmo período, deverão informar à Corregedoria do CNJ se existem varas exclusivas criadas por lei, mas ainda não instaladas.

Realidade atual - Com 184.383 mil habitantes, o município de Lauro de Freitas (BA), por exemplo, ainda conta com uma vara da infância e juventude com competência também para a matéria penal. Estão em andamento 15 mil processos apenas de questões criminais. Quando assumiu a unidade, em junho de 2013, a juíza Antônia Marina Aparecida de Paula Faleiros encontrou processos de adoção de 1996 parados.

“A vara exclusiva da infância e juventude é tudo que tenho tentado”, afirma. “A competência concorrente para julgamento de matéria criminal e da infância e juventude contamina o padrão de pensamento do julgador, dos servidores e do próprio adolescente que se vê em local repressivo e simbólico do processo criminal ao invés de passar pelos procedimentos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, completa a magistrada.

Segundo a juíza, a vara exclusiva de Laura de Freitas já foi criada por lei, mas ainda depende de deliberação do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para ser instalada. “O processo administrativo está pronto para ser analisado desde 14 de janeiro”, afirma.

Estrutura - O CNJ também diagnosticou a falta de equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos) do Poder Judiciário para auxiliarem os juízes da infância e juventude na tomada de decisão. No Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, há apenas dois psicólogos vinculados às varas da infância. Ambos estão lotados na comarca de Natal, conforme processo em andamento na Corregedoria.

De acordo com o provimento, os presidentes dos tribunais deverão elaborar, em 90 dias, projeto de implantação progressiva das equipes ou, ao menos, de criação de núcleos multidisciplinares regionais efetivos. Ainda pela norma, a Corregedoria recomenda aos magistrados atuação integrada com as secretarias municipais de assistência social.

Fiscalização – A Corregedoria Nacional de Justiça também determinou que as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar. O objetivo é evitar reversões de guarda traumáticas e situações de crianças que permanecem anos em abrigos sem poder entrar na fila de adoção.

As corregedorias locais deverão investigar o magistrado que conduzir ações tramitando há mais de um ano, de forma injustificada, sem proferir a sentença. O ECA (Lei nº 8.069, de 1990) determina prazo máximo de 120 dias para conclusão nas ações de destituição do poder familiar.

Os presidentes dos tribunais também deverão zelar pelo rápido andamento dos recursos interpostos contra as sentenças quando a tramitação superar seis meses sem julgamento.

Dados – Para suprir a carência de dados que dificulta a gestão, a Corregedoria solicita informações dos magistrados para conhecer a real estrutura das varas da infância e juventude do país. Atualmente, o CNJ registra a existência de 1.303 varas da infância e juventude no Brasil.

De acordo com o Provimento 36, os juízes terão 30 dias, a partir da entrada em vigor da norma, para atualizar o Cadastro Nacional de Adoção, especificamente sobre os pretendentes interessados e as crianças e adolescentes aptos à adoção na comarca ou foro regional do magistrado.

O Sistema Justiça Aberta, do CNJ, também está sendo adaptado para receber informações dos juízes sobre a estrutura da vara da infância e juventude em que atuam. O Questionário Eletrônico deverá ser preenchido até o dia 10 de fevereiro de cada ano.

O Conselho quer saber se a competência da vara da infância e juventude é concorrente ou exclusiva, além do total de processos em tramitação, número de magistrados e servidores, e informações sobre a equipe multidisciplinar do Poder Judiciário.

VEJA O PROVIMENTO 36

Fonte: Com informações da Assessoria

Peça seu CPF na Nota e concorra a prêmios em dinheiro. Curta a página da Nota Piauiense e saiba mais!


Terrazzo Poti
Podium PMPI
Podium PM-MA
Últimas Notícias
10h23 Prefeitura resgata tradição do Boi de Amarante 10h21 Piauiense será o novo presidente da Academia de Letras de Aracaju; veja 10h21 Confira a programação completa do aniversário de Jacobina do Piauí 10h20 Prefeito Diego Teixeira vistoria obras de infraestrutura e abastecimento na zona rural 10h14 Jogo criado no IFPI é o finalista em torneio de tecnologia da 'Microsoft' 10h13 Acusado de chacina é procurado após escapar da prisão pela 2ª vez no ano 10h09 Caminhão afunda em buraco e deixa região sem água após cano romper 09h58 Quatro requerimentos importantes foram votados para Jacobina 09h56 IBGE: concurso para 24,9 mil vagas temporárias abre inscrições; edital! 09h53 Acidente de moto deixa vítima em estado grave na zona rural de Pio IX 09h53 Com 10% de inadimplência, Eletrobras sugere usar FGTS para saldar débitos 09h45 Mercado financeiro espera que inflação deste ano feche em 4,04% 09h45 Jovem de 21 anos é encontrado morto dentro de poço em Pedro II 09h41 Conselho tutelar em novo espaço e melhor estruturado para trabalhar. 09h39 Certificado de produtos orgânicos será entregue a 2 campos agrícolas em THE 09h38 W.Dias vai a evento do PT que debate sobre avanço das políticas neoliberais 09h33 Provida: Teresina tem centro gratuito de prevenção ao suicídio 09h32 Super Bomberman R recebe DLCs de Gradius, Silent Hill e Castlevania 09h26 Governo define com a Receita ações para efetivar Porto Seco de Teresina 09h25 Briga entre amigos termina com uma pessoa morta a facadas em Fronteiras 09h20 Sep vence e dá passo importante para se manter na primeira divisão 09h17 'Claro' não cobrará por ligações dos novos clientes pós-pago; saiba mais 09h15 Iracema comemora aprovação de projeto que beneficia catadoras de mariscos 09h15 Temer receberá no Palácio do Planalto o primeiro-ministro da Espanha Rajoy 09h10 Mais uma tentativa de homicídio é registrada em Picos

Mais Lidas


    Enquete

    Você aprova a decisão da CCJ do Senado em diminuir as vagas para deputados piauienses?

    Total de Votos: 728

    Válida de 2017-04-06 17:08:00.0 a 2017-04-30

    180graus no Instagramno Instagram