EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 26/01/2012 às 14:34h

CNJ pode discutir limite ao poder do presidente do órgão. Veja!

Mas eventual ausência de conselheiros pode ameaçar quorum da reunião

O Conselho Nacional de Justiça terá sessão extraordinária nesta quinta-feira (26) para aprovar o relatório de atividades de 2011, mas propostas polêmicas, como a que retira do presidente do órgão de controle do Judiciário o poder de escolher o secretário-geral, também poderão ser discutidas.

Atualmente a Secretaria-Geral, responsável pela área técnica e administrativa do CNJ, é ocupada por Fernando Marcondes. Ele foi indicado pelo presidente do conselho, Cezar Peluso, que também preside o Supremo Tribunal Federal.

Para o advogado Jorge Hélio, relator da Comissão de Regimento Interno do CNJ, a indicação para o cargo de secretário deveria passar pelo crivo dos demais integrantes do conselho.

“O secretário-geral não é do presidente do conselho, é do conselho. O presidente deve indicar, mas o nome precisa passar pela aprovação do plenário. Com certeza esse tema será mencionado amanhã na reunião”, disse.

Tourinho Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, criticou a proposta de alteração da escolha do secretário-geral, que, na prática, reduz os poderes de Peluzo. Ele disse ainda que não é apropriado tratar do tema na sessão extraordinária desta quinta.

“Em princípio eu não sou a favor dessa proposta. Quem dirige o Conselho Nacional de Justiça é o presidente e ele tem que ter um nome de confiança na Secretaria-Geral. É assim nos demais tribunais, como no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para o desembargador, a proposta só deveria ser discutida em fevereiro, na reunião da Comissão de Regimento Interno no CNJ.

“Estão dizendo que vão discutir redução de poderes do presidente do CNJ e outras questões de regimento. Isso já está sendo discutido na Comissão de Regimento, da qual faço parte, e que vai se reunir em fevereiro. [A reunião plenária desta terça] não é o momento apropriado para discutir nada disso”, afirmou.

Quórum
Apesar das divergências, a ausência de conselheiros ameaça o quorum necessário para a realização da sessão extraordinária.

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e o conselheiro Fernando Tourinho Neto já disseram que não comparecerão à sessão, que precisa de pelo menos 10 dos 15 integrantes para garantir o quorum mínimo.

Transparência
Outro tema em debate entre os conselheiros é a transparência dos gastos internos do CNJ. Jorge Hélio defendeu a aprovação de critérios objetivos para o Portal de Transparência do conselho, com divulgação mais detalhada dos recursos utilizados por servidores e conselheiros.

“É preciso haver detalhes das diárias usadas pelos conselheiros, a destinação de cada centavo de dinheiro público que é gasto. Precisamos estabelecer critérios para a divulgação dos dados”, afirmou. Ele disse que a meta é uniformizar os portais de transparência dos tribunais de todo o país.

“Vários tribunais possuem portais da transparência. A questão é que uns são mais transparentes que os outros. Queremos uniformizar os critérios de transparência e divulgação do uso do dinheiro público”, afirmou. Indícios de irregularidades em licitações realizadas pelo CNJ também podem ser discutidos.

Atuação do CNJ
Os dois conselheiros ouvidos também divergem sobre a amplitude de atuação do CNJ.

Jorge Hélio defende que o conselho possa investigar juízes independentemente da atuação das corregedorias estaduais.

“Para mim, a competência do CNJ é concorrente. Fora disso, o CNJ pode ser fechado. Vai virar uma butique. Não faz sentido uma corregedoria nacional que não pode decidir. Acho uma aberração falar em competência subsidiária”, afirmou.

Tourinho Neto afirma que o CNJ só deveria atuar em caso de negligência ou lentidão das corregedorias estaduais. “A competência tem que ser subsidiária. Primeiro as corregedorias estaduais apuram. Se não tomarem providência, aí o CNJ atua.”

O desembargador defende ainda modificações no regimento interno do CNJ para que a corregedoria do conselho não possa investigar declaração de renda de familiares de juízes e servidores, como ocorre atualmente.

“A corregedoria não pode fazer cruzamento de dados e investigar informações de parentes de juízes. Servidores e magistrados têm que apresentar cópia da declaração de renda, mas os familiares não. Eles não têm vínculo funcional. Nosso regimento está equivocado e tem que ser modificado. Ele viola a Constituição”, disse.

Coaf
No final do ano passado, a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que utilizou informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da folha de pagamento dos juízes e servidores, e declarações de imposto de renda. Ela afirmou ainda que a lei determina que dados dos dependentes na declaração de renda dos investigados também sejam investigados.

“O Coaf nos informa o valor das transações. A lei determina que, ao verificar declaração de renda, verifiquemos também os dados dos parentes dependentes. A lei diz que os dependentes também devem ser investigados”, disse.