CCJ aprova admissibilidade da PEC que aumenta em 1% FPM e FPE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 261/2013) de autoria do deputado federal Júlio César (PSD), que aumenta em mais 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e em 1% o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo cálculos do parlamentar, a aprovação do projeto pode proporcionar um aumento anual de até R$ 3,5 bilhões para cada Fundo.

O deputado explica que a proposição em apreço na CCJC confere mais dois pontos percentuais do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a estados e municípios, entregando 1% a cada ente federado.

“Os recursos adicionais ao FPM serão entregues aos municípios no primeiro decêndio do mês de julho, enquanto os recursos adicionais do FPE serão entregues no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”, explica.

Júlio César avalia que os novos repasses atendem, no caso dos estados, às demandas “cada vez maiores frente às responsabilidades crescentes”. “Os recursos serão entregues, no caso dos estados, ao final de cada exercício fiscal, época do ano em que suas despesas se avolumam”, diz.

“E no caso dos municípios, suprirão as necessidades de caixa início do segundo semestre, de modo a suavizar a sazonalidade dos repasses do FPM, em vista da queda de arrecadação dos tributos federais nesse período e das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física”, acrescenta.

Outro ponto crucial apontado pelo parlamentar para justificar a aprovação da matéria é a necessidade de compensar em parte as perdas dos estados e municípios decorrentes das medidas de desonerações de tributos federais que vêm sendo implantadas ao longo dos últimos anos, como as que ocorreram para venda de veículos e eletrodomésticos da linha branca.

O deputado federal Júlio César é o autor de uma PEC promulgada em 2007 que já vem repassando a estados e municípios mais 1% ao FPM. Os repasses ocorrem no primeiro decênio de dezembro.

TRÂMITE
Com a aprovação da admissibilidade da PEC 261/2013, será criada uma comissão especial para analisar a proposta e emitir parecer sobre a matéria num prazo de 40 sessões deliberativas, antes de ir para o plenário da Câmara e ser remetida para o Senado Federal.