Procurador orienta prefeitos -

APPM explica pontos que justificam decretação de estado de calamidade

Por Daniel Silva

Com o intuito de orientar os prefeitos eleitos e reeleitos quanto a decretação do estado de calamidade e emergência, o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), determinou a publicação de Nota Técnica com várias pontos a serem considerados, antes de ser determinado a utilização do estado de calamidade.

O objetivo é munir os gestores de informações técnicas que baseiem a tomada de suas decisões quanto ao tema, impedindo que incorram em algum tipo de irregularidade administrativa.

O Procurador da APPM, advogado Wildson Oliveira, explica que a 'Nota Técnica' contém dados importantes para os prefeitos e tem como foco de demonstrar os requisitos essenciais que, podem vir a possibilitar a emissão de Decreto de Emergência ou Decreto de Estado de Calamidade Pública, em razão de possível situação calamitosa administrativa, financeira e/ou de desastre natural encontrada pelos gestores no início deste novo mandato.

“A nota técnica publicada, demonstra aos gestores da necessidade de justificar o Decreto de Emergência, comprovando a situação anormal, que causem danos para a sociedade ou ponham em risco a regular prestação de serviços públicos essenciais, precedida de provas a serem anexadas no processo de formação do Decreto emergencial”, destaca o Procurador Widson Oliveira.

Ainda acerca do tema, a APPM e o Procurador informaram da importância do Decreto ser especifico, impedindo que o gestor somente utilize a força do decreto para o especificamente para as áreas citadas, não podendo abranger para outra áreas que não as comprovadamente prejudicadas.

Ao final, ambos comentaram da importância e ciência dos órgãos de controle em tal mecanismo, ressaltando a atual participação do TCE-PI, devendo assim os gestores municipais, buscarem meios/métodos de defesa que possibilitem a proteção da sociedade e garantia do bem estar.

Fonte: None

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