180graus

Decisão de forma unânime - 12/11/2016 às 09h27

Após decisão de ministro TRE-PI defere registro de Lincoln Matos

O Procurador Regional Eleitoral, Israel Gonçalves, posicionou-se pela manutenção do indeferimento

Você no controle do Processo
Maria Brasileira - Limpeza e cuidados
comserv

Ao julgar procedente recurso de embargos de declaração, na sessão desta sexta-feira (11/11), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) deferiu registro de candidatura de Lincoln Matos a prefeito do município de São Miguel do Tapuio. O TRE-PI já havia negado dois recursos do mesmo candidato.

Nesse último recurso, Lincoln Matos apresentou decisão do ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que declara, em Habeas Corpus, a extinção de sua punibilidade no tocante aos delitos que geraram condenação e inelegibilidade.

O Procurador Regional Eleitoral, Israel Gonçalves, posicionou-se pela manutenção do indeferimento do pedido de registro de Lincoln Matos, considerando que, para ter efeito, “o posterior afastamento da inelegibilidade deve ocorrer até a data do pleito”.

Para o relator dos embargos, juiz federal Geraldo Magela, aplica-se no caso, o disposto no art. 11, §10, da Lei das Eleições, ao dispor que “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

linconl.JPG

Segundo ainda o relator, em se tratando especificamente de prescrição da pretensão punitiva, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica em sufragar a tese do recorrente, no sentido de afastar a inelegibilidade até então reconhecida. É de se reconhecer que não persistem os efeitos da condenação do embargante na seara eleitoral e, nesse contexto, impõe-se o deferimento do pedido de registro, finalizou o magistrado.

O TRE decidiu de forma unânime, ao considerar a ocorrência de fato superveniente que exclui a inelegibilidade de Lincoln Matos, consistente em declaração judicial monocrática da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Fonte: AsCom/TRE-PI

Peça seu CPF na Nota e concorra a prêmios em dinheiro. Curta a página da Nota Piauiense e saiba mais!


Informática p/ concursos
Agente PRF
Quer mudar de vida?
Casa do Cartucho
Informática Cespe/UNB
Agente PF
Últimas Notícias
04h14 CCJ da Câmara aprova criação de 52 funções comissionadas no TRT do PI 03h11 Festeja Cocal 2017 é encerrado com grande público e muita animação 03h01 Em festa da OAB-PI, Chico Lucas destaca importância de ter a advocacia unida 02h39 Esperança Garcia e Oeiras recebem medalha Mérito Conselheiro Saraiva 02h00 Bancada do Piauí estaria indecisa sobre criar fundo de R$ 3,6 bilhões 01h29 Vem Pra Rua parece ter acordado e se posiciona contra o fundo partidário 01h15 EVOLUÇÃO: casas do Minha Casa Minha Vida terão até paisagismo 00h53 Copa Piauí: Vitória do River no clássico com o EC Flamengo. Veja os gols! 00h37 Confira a abertura dos Jogos Escolares Piauienses - JEP'S 22h41 Copa do Médio Sertão 2017 21h07 Municípios se reúnem para discutir plano de Gestão Integrada 20h59 Comissão aprova proposta que valoriza Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias 20h44 Câmara realiza sessão especial em homenagem a Teresina 20h42 Inscrições para o Garantia-Safra já começaram em Pimenteiras 20h42 Assaltante armado de faca tenta roubar e se dá mal em PHB 20h40 Caixa reduz limite de financiamento de imóveis novos e também usados 20h34 Famílias lotam a praça do Poti Velho para 'cantar os parabéns' a Teresina 20h29 Resultado das inscrições no 'Revalida' já está disponível;a 1ª etapa do Exame 20h13 Uninassau realizará aula inaugural em Educação à Distância 20h10 Sesc Caixeiral promove Festeja Parnaíba 19h46 Vereadores acusam prefeito de Dirceu de formar quadrilha 19h26 Encerramento dos Festejos na barraca do Chico Neto 18h46 Bakanas do forro no Bar do Veloso 17h32 STJ condena Jair Bolsonaro por ele dizer que não ‘estupraria’ deputada 17h17 INTERPI promove Audiência Pública na Câmara Municipal para regularizar assentamentos.

Informática p/ concursos

Mais Lidas


    Enquete

    Você acredita que Michel Temer vai...

    Total de Votos: 290

    Válida de 2017-05-29 15:46:00.0 a 2017-06-05

    Cespe/UNB
    Podium - Professor Atualidades
    Cespe/UNB

    180graus no Instagramno Instagram